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Res. Norm. ARSEP - RN 5/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE nº 5 de 07.06.2017

DOE-RN: 08.06.2017

Disciplina o procedimento para cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos - TFSP no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.


A DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - ARSEP, no uso de suas atribuições contidas no art. 12, III da Lei Complementar nº 584, de 28 de Dezembro de 2016, de acordo com deliberação da Diretoria Colegiada, tendo por embasamento o disposto no art. 65 e seguintes da mesma lei, e

Considerando a necessidade de regulamentar o procedimento para cobrança da TFSP às Empresa prestadoras de serviço público reguladas e fiscalizadas por esta Agência, resolve:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o procedimento para apuração dos valores devidos a título de Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos - TFSP, assim como a forma de como se dará sua arrecadação.

Art. 2º A TFSP será cobrada anualmente, com incidência de 1,5% sobre o faturamento líquido anual dos concessionários, permissionários ou autorizatários, desde que regulados, fiscalizados ou controlados pela ARSEP.

§ 1º. Entende-se por faturamento líquido o valor obtido no faturamento bruto anual da empresa fiscalizada, reduzido desta quantia os valores dos impostos, devendo ser considerando para cobrança da TFSP o valor obtido no balanço anual do ano anterior ao ano da cobrança da Taxa;

§ 2º. Os concessionários, permissionários ou autorizatários, deverão apresentar documento contábil hábil para comprovação do valor obtido a título de faturamento líquido até o dia 25 de fevereiro de cada exercício, podendo eventuais diferenças de valores constatadas posteriormente serem revistas para cobrança ou restituição destas;

Art. 3º O pagamento da TFSP deverá ser efetuado até o 10º dia útil do mês de fevereiro.

§ 1º. Mediante anuência do Diretor Presidente da ARSEP, o pagamento da TFSP poderá ser parcelado em 12 mensalidades iguais, vencendo a primeira no ( continua ... )

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