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NPF CRE - PR 64/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 06.06.2017

DOE-PR: 08.06.2017

Altera a NPF Nº 113/2016, que dispõe sobre a utilização do CT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços por contribuintes paranaenses.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Norma de Procedimento Fiscal nº 113, de 16 de novembro de 2016:

I - o item 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2. A obrigatoriedade da utilização do CT-e OS se inicia a partir de 2 de outubro de 2017 (Ajuste SINIEF 02/2017).".

II - O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Lista de CNAE

CNAE ATIVIDADE
Serviços associados ao Excesso de Bagagem
4912-4/01TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
4922-1/01TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
4922-1/02TRANSPORTE RODOVIÁRIO ( continua ... )

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