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Dec. DF 38.259/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.259 de 07.06.2017

DO-DF: 08.06.2017

Altera o art. 23 do Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.499, 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal DECRETA:

Art. 1º O artigo 23, do Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

(...)

IV - concessão de uso onerosa - CDU de terrenos rurais, de áreas em agrovila e em polos agroindustriais, de galpões para comercialização ou para manipulação e beneficiamento de produtos agropecuários;

V - termo de permissão para utilização de ponto de comercialização em espaços públicos.

§ 1º. A concessão dos incentivos de que tratam os incisos I, II e IV implica na obrigatoriedade de pagamento por parte do beneficiário de retribuição anual em razão da ocupação no importe de 0,5 % sobre o valor de avaliação da área ou das edificações.

§ 2º. O montante pago a título de ocupação de que trata o parágrafo anterior é considerado como adiantamento pelo pagamento do imóvel, caso o beneficiário opte pela compra.

§ 3º. Atendidas as cláusulas previstas no contrato de concessão de direito real de uso, com opção de compra, a SEAGRI deve expedir, a requerimento do beneficiário, o competente Atestado de Implantação Definitiva que, com assinatura da respectiva escritura de compra e venda, proporciona a suspensão do pagamento da retribuição anual de que trata o §1º.

§ 4º. A concessão de direito real de uso e a concessão de uso onerosa podem ter prazo de até 30 anos, renovável por igual ( continua ... )

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