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NPF CRE - PR 63/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 63 de 06.06.2017

DOE-PR: 08.06.2017

Altera a NPF Nº 101/2014, que dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 101, de 5 de novembro de 2014:

I - fica acrescentado o subitem 1.1.4:

"1.1.4. Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67, doravante denominado CT-e OS.".

II - o subitem 1.2.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.2.3. que possuam interesse em voluntariamente aderir à emissão de quaisquer DF-e, desde que exerçam atividade que envolva a utilização do DF-e solicitado.".

III - o item 2.6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.6. É vedada ao estabelecimento autorizado a emitir CT-e e CT-e OS a emissão dos documentos discriminados nos incisos do art. 34 do Anexo IX do RICMS.".

IV - fica acrescentado o subitem 2.8:

"2.8. Para o credenciamento para a emissão de CT-e OS, deverá ser requerida a autorização de uso para o sistema emissor de documento fiscal modelo 67;

V - o subitem 3.3.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.3.2. para o CT-e e para o CT-e OS, todos os estabelecimentos ativos inscritos no CAD/ICMS com código de regime tributário que contemple emissão de documento fiscal e que estejam enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE específicos para as atividades de transporte.".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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