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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 72/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 72 de 06.06.2017

DOE-RJ: 08.06.2017

Altera a Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o prazo de entrega da declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação (DESTDA).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação do Ajuste SINIEF nº 15, de 23 de setembro de 2016, e o disposto no Processo nº E-04/106/5/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 8º do Anexo IX-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2016.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e ( continua ... )

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