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Port. SRRF/8ª RF 61/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 61 de 06.06.2017

D.O.U.: 08.06.2017

Transfere, temporariamente, competências entre Unidades da 8ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e o § 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Transferir, para as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - ARF Presidente Venceslau, DRF Araçatuba - ARF Penápolis e ARF Pereira Barreto e DRF Taubaté - ARF Campos do Jordão e ARF Ubatuba, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a competência para realizar, em consonância com a legislação pertinente, as atividades relativas à cobrança e ao envio para inscrição em Dívida Ativa da União dos processos relacionados no anexo único, todos de contribuintes jurisdicionados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat.

Parágrafo único. Compreende-se como atividades relativas à cobrança e ao envio para inscrição em Dívida Ativa da União os procedimentos de intimação do contribuinte, cobrança de débitos, registro de informações nos sistemas informatizados específicos da RFB e demais procedimentos necessários.

Art. 2º A competência constante do artigo anterior será exercida sem prejuízo da competência da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat.

Parágrafo único. Compete à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária DERAT/SP coordenar internamente a redistribuição e eventuais imprevistos dos trabalhos de que trata o artigo 1º desta Portaria.

( continua ... )

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