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Port. DRF/ARARAQUARA 31/17 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA - DRF/ARARAQUARA nº 31 de 07.06.2017

D.O.U.: 08.06.2017

Estabelece e delega competências no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara-SP.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA-SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, sem prejuízo das competências ali discriminadas e com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e, considerando a conveniência da desburocratização e descentralização administrativa, o princípio da eficiência e da modernização da administração tributária e aduaneira, resolve:

Art. 1º Delegar competência em caráter geral, aos chefes de Equipe, do Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Seção, aos Agentes, aos Supervisores de Fiscalização e ao Assistente em exercício nesta Delegacia para, no âmbito de sua Equipe/CAC/Seção/Agência:

I - autorizar a destruição de documentos não processuais, afetos à sua área, observados os prazos de arquivamento fixados em tabela de temporalidade;

II - prestar ao Juízo solicitante, ao Ministério Público e aos demais órgãos, informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados, bem como outras informações atinentes a sua área de competência, respeitadas as limitações impostas pela legislação vigente;

III - encaminhar Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal ou arquivá-las, bem como manter atualizado o respectivo sistema informatizado de acompanhamento, na sua área de competência;

IV - ( continua ... )

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