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ADE SRRF/9ª RF 11/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 11 de 06.06.2017

D.O.U.: 08.06.2017

Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência estabelecida art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10907.001712/2001-85, declara:

Art. 1º Os incisos I dos arts. e 1º-A do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 67, de 16 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2008, com a redação que lhes foi dada pelo ADE SRRF09 nº 15, de 7 de agosto de 2014, publicado no DOU de 8 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - Armazém 04 (AZ 04), Silo Vertical (AZ 03) e demais estruturas acessórias, tais como, tombador, moega ferroviária, balanças, inclusive, as correias transportadoras que interligam as estruturas de armazenagem ao berço público recém-mencionado, em um montante de área de 23.486 m2, cujo direito de utilização pela interessada encontra amparo no Contrato de Transição nº 031/2017, celebrado com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA em 20 de março de 2017;

"Artigo 1º-A (...)

I - relativamente às instalações públicas constituídas pelos Armazém 04, Silo Vertical e demais estruturas acessórias: o acordado perante a Cláusula Nona do supracitado Contrato de Transição nº 031/2017, ou seja, por 180 (cento e oitenta) dias, com início de contagem, para fins de alfandegamento, no dia 10 de abril de 2017 e término, no dia 6 de outubro de 2017, ou em menor prazo, caso se encerre o procedimento licitatório da área conduzido pela autoridade competente em matéria de infraestrutura portuária;" ( continua ... )

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