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Port. Intermin. MDIC/MCTI 45/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 45 de 07.06.2017

D.O.U.: 08.06.2017

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto "Chave Seletora Eletromecânica para Cocção", industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000891/2015-82, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto CHAVE SELETORA ELETROMECÂNICA PARA COCÇÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção plástica das partes e peças;

II - termoformagem das partes e peças, quando aplicável;

III - estampagem das partes e peças metálicas;

IV - usinagem das partes e peças metálicas; quando aplicável;

V - conformação das partes e peças metálicas, quando aplicável;

VI - tratamento de superfície das partes e peças metálicas, quando aplicável; e

VII - integração de todas as partes e peças na formação do produto final.

§ 1º. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas poderão ser realizadas em outras regiões do País, com exceção da etapa descrita no inciso VII que deverá ser realizada na Zona Franca de Manaus.

§ 2º. Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto a etapa estabelecida do inciso VII, que não poderá ser terceirizada.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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