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Port. Intermin. MDIC/MCTI 44/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 44 de 07.06.2017

D.O.U.: 08.06.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "recipiente tubular de alumínio para acondicionamento de odorizador/ desodorizante, embalado sob pressão (AEROSOL)".


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000771/2016-66, de 2 de maio de 2016, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 251, de 13 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 2016 em diante, caso a empresa fabricante não alcance, no período previsto, ao percentual estabelecido no caput deste artigo, ficará obrigada a cumprir a diferença residual, em peso, até 31 de dezembro do ano seguinte, sem prejuízo das obrigações correntes.

§ 2º. A diferença residual a que se refere o §1º não poderá exceder a 20% (vinte por cento), tomando-se por base a produção efetiva do ano em que não foi possível atingir ao limite estabelecido.

§ 3º. A partir de 1º de janeiro de 2016 em diante, caso a empresa fabricante exceda, no período previsto, ao percentual estabelecido no caput deste artigo, poderá compensar o excedente, em peso, até 31 de dezembro do ano seguinte, abatendo o percentual excedido das obrigações correntes.

§ 4º. O excedente a que se refere §3º deste artigo será limitado a, no máximo, 20% (vinte por cento), tomando-se por base a produção efetiva do ano em que exceder ao percentual ( continua ... )

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