x
x
x
IN RFB 1.710/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.710 de 07.06.2017

D.O.U.: 08.06.2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017.

CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO

Art. 2º Os débitos perante a RFB de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os das contribuições incidentes sobre o 13º (décimo terceiro) salário, vencidos até 30 de abril de 2017, poderão ser parcelados em até 200 (duzentas) parcelas, conforme previsto nesta Instrução Normativa.

§ 1º. O disposto no caput:

I - estende-se às contribuições devidas por lei a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e

II - não se aplica aos débitos provenientes da multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a ser apresentada até 31 de julho de 2017.

Art. 3º A ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?