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Lei Mun. Açailândia/MA 504/17 - Lei do Município de Açailândia/MA nº 504 de 02.06.2017

DOM-Açailândia: 05.06.2017

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal, por tempo determinado, com redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN para os substitutos tributários que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Município fica autorizado a conceder, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN para o patamar de 2% (dois por cento), às indústrias siderúrgicas integradas localizadas no Município ou que vierem a se instalar no período de concessão do referido incentivo.

- 1º. Consideram-se usinas siderúrgicas integradas aquelas nas quais as transformações do minério de ferro e do aço sejam feitas pela mesma empresa ou por empresas do mesmo grupo econômico, ainda que realizadas em unidades industriais distintas.

- 2º. Fica atribuída às indústrias de que trata o caput deste artigo, a qualidade de substituto tributário, ficando responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do Imposto (ISSQN) quando contratarem e se utilizarem de qualquer atividade da lista de serviços constante do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 09, de 23 de dezembro de 2016 (Código Tributário Municipal).

- 3º. Na hipótese do §1º, cabe ao substituto tributário reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo no prazo regulamentar.

Art. 2º Para todos os efeitos, os responsáveis por substituição tributária equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória.

- 1º. Deverá constar no corpo da nota fiscal o percentual de redução da alíquota concedida a título de incentivo fiscal, fazendo referência à lei de concessão do benefício.

- 2º É vedado ao tomador de serviços realizar a retenção do imposto em alíquota superior a 2% (dois por cento).

Art. 3º Para a obtenção do incentivo fiscal de que trata esta Lei, deve a pessoa jurídica beneficiária solicitar, mediante requerimento formal, o benefício pelo prazo legal, e fazer constar a comprovação de sua regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, se necessário, a concessão do benefício previsto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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