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LC Mun. Olímpia/SP 193/17 - LC - Lei Complementar do Município de Olímpia/SP nº 193 de 25.05.2017

DOM-Olímpia: 27.05.2017

Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.


FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os incisos X, XIV, XVII, do parágrafo 1º, do artigo 40, da Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema tributário e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 40. (...).

§ 1º (...):

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...);

VII - (...);

VIII - (...);

IX - (...);

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descassamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela do Anexo I; (N.R.)

XI - (...);

XII - (...);

XIII - (...);

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; ( continua ... )

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