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LC Mun. Barra Mansa/RJ 70/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Mansa/RJ nº 70 de 18.02.2017

DOM-Barra Mansa: 23.05.2017

Ementa: Altera as tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


Art. 1º As tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:

6 - BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE

AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, TFAF

Nº DE ORDEMATIVIDADEUFM
1EVENTO 
  
TIPO DE EVENTO 
a) EVENTO COM TRIO ELÉTRICO, POR DIA 1000
b) EVENTO COM CARRO DE SOM, POR DIA 750
c) EVENTO COM SOM SEM VEÍCULO, POR DIA 500
d) ( continua ... )

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