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Dec. Mun. Adamantina/SP 5.624/16 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 5.624 de 30.05.2016

DOM-Adamantina: 30.05.2016

Dispõe sobre a instituição da obrigação acessória para os responsáveis pelos Cartórios de Registro e Tabelionatos de Notas desde Município de apresentar o Relatório Mensal de Arrecadação e dá outras providências.


JOÃO EDUARDO BARBOSA PACHECO, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigação tributária acessória, para os responsáveis pelos Cartórios de Registro e Tabelionatos de Notas deste Município, de apresentar o Relatório Mensal de Arrecadação ou documento similar, entregue ao órgão encarregado de fiscalização da atividade registral e notarial, nos termos artigo 63, § 7º, da Lei Municipal nº 2.328, de 28 de dezembro de 1990 (Código Tributário Municipal), no Departamento de Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de Adamantina.

§ 1º. A entrega do documento citado no "caput" deve ser efetuada em até 05 (cinco) dias após a apresentação ao órgão de fiscalização.

§ 2º. O descumprimento da obrigação prevista neste Decreto sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 90 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Adamantina, 30 de maio de 2016.

JOÃO EDUARDO BARBOSA PACHECO

Prefeito do ( continua ... )

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