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Dec. Mun. Monte Sião/MG 7.140/17 - Dec. - Decreto do Município de Monte Sião/MG nº 7.140 de 12.01.2017

DOM-Monte Sião: 12.01.2017

"Dispõe sobre o valor da VRM (Valor de Referência do Município) para vigorar no ano de 2017 e dá outras providências".


JOSÉ POCAI JÚNIOR, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Monte Sião, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente em seu artigo 64 e o disposto na Lei Complementar Municipal nº 39/2002;

Considerando, o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 07/2000;

Considerando, o art. 1º da Lei Complementar nº 39/2002, que dispõe: "A VRM (Valor de Referência Municipal) será corrigida, anualmente, mediante decreto do Chefe do Executivo Municipal, pelo INPC-IBG";

Considerando, que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE) acumulado nos últimos 12 (doze) meses obteve o índice de 6,58% em 2016, conforme índice publicado nesta data pelo IBGE, em anexo.

DECRETA:

Art. 1º O valor da VRM (Valor de Referência do Município) para o exercício de 2017, será de R$40,54 (quarenta reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Monte Sião, em 12 de janeiro de 2017.

JOSÉ POCAI JÚNIOR

Prefeito Municipal

BENEDITO SIMÕES

Chefe de Governo, Planejamento e ( continua ... )

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