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Dec. Mun. Adamantina/SP 5.682/16 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 5.682 de 29.12.2016

DOM-Adamantina: 29.12.2016

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º/01/2017 e índice de variação na elaboração de seu cálculo e dá outras providências.


JOÃO EDUARDO BARBOSA PACHECO, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 3,08 à Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de Janeiro de 2017.

Art. 2º O índice estabelecido pelo Executivo, em obediência ao disposto no Artigo 347 da Lei nº 2.328, de 29/12/1990 (Código Tributário do Município), para atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM, foi a variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços para o Mercado, Fundação Getúlio Vargas).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Adamantina, 29 de dezembro de 2016.

JOÃO EDUARDO BARBOSA PACHECO Prefeito do ( continua ... )

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