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Lei Câm. Munic./São Luís - MA 430/16 - Lei Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão nº 430 de 05.12.2016

DOM-São Luís: 05.06.2017

Cria o Programa de Incentivos, Eventos, Empreendimentos e Negócios - "Pró-São Luís".


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 130/2016, de autoria da Vereadora ROSE SALES, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º A presente Lei institui o "Programa Pró-São Luís", fundamentada na competência municipal para o ordenamento das atividades econômicas e urbanas, a inserção formal de mão de obra ociosa no mercado de trabalho.

I - O "Programa Pro - São Luís" engloba, eventos, empreendimentos e negócios, com o intuito de simplificar os tramites administrativos, identificar e mapear áreas de especial interesse do município as empresas que desenvolvam atividades na área de construção civil, construção civil pesada; engenharia eletromecânica; metalurgia; transportes de cargas e logística empresarial; ações portuária de carga e descarga de petróleo e gás; engenharia de segurança do trabalho; gestão e engenharia ambiental, oportunizando a valorização da mão-de-obra local.

II - As atividades constantes, que vierem a se instalar ou a se expandir neste município, serão beneficiadas, desde que atendam aos requisites e obrigações impostas nesta Lei.

III - Os incentivos fiscais beneficiarão o empreendedor individual, microempresas, pequenas empresas, médias empresas e grandes empresas de ramos diversificados, que vierem a se instalar no município, assim como aquelas já instaladas, em vias de expansão ou de reativar suas atividades, comprometendo-se a:

IV - gerar novos empregos e renda, priorizando a mão-de-obra local;

V - contribuir para a descentralização espacial das atividades, através da sua implantação em áreas ou bairros de acordo com os interesses do município;

VI - prestar relevante contribuição de cunho social.

VII - agregar avanços tecnológicos ao processo produtivo mantendo os empregos atuais.

( continua ... )

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