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IN SMF/Salvador - BA 11/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 11 de 05.06.2017

DOM-Salvador: 07.06.2017

Regulamenta os procedimentos relativos às exclusões dos contribuintes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional e aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional de que tratam o art. 28 e o art. 29, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e o art. 75, inciso III e seus parágrafos, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, estabelecendo o rito processual para a sua ciência, impugnação e julgamento.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 28 e no art. 29, seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e no art. 75, inciso III e seus parágrafos, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP) será excluída, de ofício, pelo Município do Salvador, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porta (EPP) - Simples Nacional, nos termos do art. 75, seus incisos e parágrafos, quando for constatada qualquer uma das situações previstas no art. 76, seus incisos e parágrafos, todos da ( continua ... )

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