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IN SETRES-MA 2/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária do Maranhão nº 2 de 31.05.2017

DOE-MA: 05.06.2017

Dispõe sobre as normas operacionais para execução das ações do Programa Mais Emprego para Microempresa e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 5º da Medida Provisória nº 321, de 09 de fevereiro de 2017, e o art. 8º do Decreto nº 32.697, de 14 de março de 2017,

RESOLVE expedir a presente Instrução Normativa, que dispõe sobre as normas operacionais do Programa Mais Emprego para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional.

Art. 1º O apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, com domicílio fiscal no Estado do Maranhão, à conta das ações do Programa Mais Emprego, se sujeita, na forma da legislação específica, às disposições desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO: I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O apoio financeiro consistirá na concessão de benefício mensal de R$ 500,00 (quinhentos) reais, em favor da empresa beneficiária do Programa, para cada novo emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescido ao quantitativo já existente na empresa em 31/01/2017.

§ 1º. O benefício a que se refere o caput fica limitado, para cada microempresa ou empresa de pequeno porte, ao acréscimo de até 10 (dez) novos empregos.

§ 2º. O benefício somente é devido quando o novo emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescido ao quantitativo já existente na empresa em 31/01/2017, se der por intermédio do Sistema Nacional de Emprego (SINE) Maranhão, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (SETRES/MA), nas condições estabelecidas na Medida Provisória nº 321, de 09 de fevereiro de 2017, e no Decreto nº 32.697, de 14 de março de 2017.

§ 3º. Observado o disposto no artigo 14, a empresa que desejar participar do Programa deverá apresentar na SETRES, entregar em qualquer das Agências do SINE-MA localizadas nos endereços constantes do Anexo I, ao ainda enviar para o endereço eletrônico maisempregompe@setres.ma.gov.br, cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), relativamente ao mês de competência de janeiro de 2017, mês base para cômputo do quantitativo de empregados regularmente registrados na ( continua ... )

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