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Port. Sec. Faz. - MT 105/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 105 de 01.06.2017

DOE-MT: 06.06.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 49/2017, que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária matogrossense, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria nº 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária matogrossense, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos códigos da Lista de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências, que passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Fica mantida a suspensão de aplicação da lista de preços mínimos em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, conforme disposto na Portaria nº 097/2017-SEFAZ, de 16 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de junho de 2017.

Art. 4º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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