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Lei Est. SC 17.156/17 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 17.156 de 05.06.2017

DOE-SC: 06.06.2017

Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina, destinado a disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública estadual, observadas as normas gerais previstas na Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e demais normas aplicáveis à espécie.

§ 1º. O Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina será desenvolvido tanto no âmbito da Administração Direta estadual, como no âmbito dos fundos especiais a ele ligados, das suas autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista e, ainda, das demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.

§ 2º. Ficam vedados aos órgãos, aos fundos e às entidades mencionados no § 1º deste artigo o desenvolvimento e a celebração de parcerias público-privadas fora do âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

§ 3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida como a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a ( continua ... )

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