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Dec. Est. RS 53.572/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.572 de 06.06.2017

DOE-RS: 07.06.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4865 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso CLXIX, conforme segue:

"CLXIX - aos estabelecimentos industriais, nas aquisições internas de leite de produtor rural ou de cooperativa de produtores, produzido neste Estado, destinado à fabricação de leite condensado, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da respectiva entrada:

NOTA Para fins de cálculo do benefício, o valor apurado nos termos do "caput" deverá ser ajustado, em cada período de apuração, de forma que não ultrapasse 48% (quarenta e oito por cento) do débito do imposto relativo às saídas de leite condensado."

a) 10% (dez por cento), no período de 1º de março de 2016 a 31 de maio de 2017;

b) 12% (doze por cento), no período de 1º de junho de 2017 a 30 de junho de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de junho de 2017.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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