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Port. Sec. Faz. - MA 265/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 265 de 30.05.2017

DOE-MA: 02.06.2017

(Retira o CNAE 5310501 - Atividade de Correio Nacional dos itens 5 e 6 e incluir no item 11, ambos do Anx. I do Procedimento Operacional Padrão - POP/IPM nº 1/2017, aprovado pela Portaria nº 158/2017.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos trata-se de uma Instituição Pública, e que de acordo com a Lei 6.538/1978 quem contrata os Correios não visa obter serviço de transporte, mas a entrega de correspondência ou encomendas com segurança e o devido sigilo, obrigação que não são inerentes ao serviço de transporte, Considerando que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a imunidade tributária dos Correios em relação ao ICMS e outros Impostos,

Considerando, ainda, que no exercício de 2016 a Empresa somente informou operações de vendas de bens do ativo imobilizado - CFOP 5551 e 6551 - e outras saídas genéricas de mercadorias ou prestações de serviços - CFOP 6900, não contemplados no cálculo do Valor Adicionado;

RESOLVE:

Art. 1º Retirar o CNAE 5310501 - Atividade de Correio Nacional dos itens 5 e 6 e incluir no item 11, ambos do anexo I do Procedimento Operacional Padrão - POP/IPM nº 01/2017, aprovado pela Portaria nº 158/17 de 13 de março de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 30 DE MAIO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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