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IN SUREC - DF 7/17 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 06.06.2017

DO-DF: 07.06.2017

Altera a Instrução Normativa nº 07 de 25 de setembro de 2009 que dispõe sobre procedimentos relativos às obrigações acessórias decorrentes de denúncia espontânea.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 216, inciso IX, do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e com base no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, na Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, e nas Consultas nºs 79/2008 e 80/2008 - NUESC/GELEG/DITRI,

RESOLVE:

Art. 1º A instrução Normativa nº 07, de 25 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

I - emitir documento fiscal próprio, com data atual, contendo a totalização das operações ou prestações omitidas, relativa a cada período de apuração, aplicando-se, para fixação de alíquota, o disposto, conforme o caso, no § 3º do art. 351 do RICMS ou no § 3º do art. 134 do RISS, com destaque do imposto, se for o caso, fazendo constar:

a) no campo informações complementares, a expressão: "Documento emitido para fins de regularização de (operações ou prestações) relativas ao período de apuração mm (mês)/aaaa (ano), nos termos da Instrução Normativa SUREC nº 07, de 25 de setembro de 2009";

b) no grupo campo de uso livre do Fisco, a expressão "IN072009" no campo "x Campo" e o período de apuração referido na alínea anterior no formato mm/aaaa no campo "x Texto"; ( continua ... )

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