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Dec. Est. RO 21.995/17 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.995 de 05.06.2017

DOE-RO: 05.06.2017

(Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 17.162/2012, que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 17.162, de 08 outubro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 17.162, de 08 de outubro de 2012:

I - o artigo 3º:

"Artigo 3º Por ocasião das entradas de mercadorias a que se refere o § 1º, onde há direito a crédito do imposto o contribuinte deverá registrar no SPEDEFD-ICMS/IPI, conforme disposto no ATO COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008 e alterações e em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

Parágrafo único. No caso de desoneração total, fica vedado o registro de qualquer crédito."(NR).

II - o artigo 4º:

"Artigo 4º Na hipótese de o contribuinte deste Estado se apropriar de créditos do imposto, a que se refere o caput do artigo 1º, deverá o mesmo providenciar a anulação referente à proporção não adquirida, nos termos do inciso V do artigo 38 da Lei nº 688, de 27 de abril de 1996.

Parágrafo único. O estorno do crédito observará, no que couber, os termos da Seção V do Capítulo IV do Título II do RICMS/RO."(NR).

III - O Título do Capítulo III:

"DA NOTIFICAÇÃO DA VEDAÇÃO DE APROPRIAÇÃO E DA ( continua ... )

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