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Port. Sec. Faz. - MA 268/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 268 de 31.05.2017

DOE-MA: 05.06.2017

Dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos de restituição de ICMS pelas entidades maranhenses de direito privado, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Nota Legal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015 e Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º A entidade maranhense de direito privado, sem fins lucrativos, que pretender ser favorecida pelos créditos de restituição de ICMS, concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - Nota Legal, instituído pela Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique consumidor final, deverá estar previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, bem como na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES.

§ 1º. Para o cadastramento junto à SEDES deverá ser apresentado requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do estatuto social;

II - cópia da publicação do ato de reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual;

III - cópia da ata de posse da atual diretoria;

IV - atestado emitido pelo Conselho Estadual de Assistência Social, comprovando o seu efetivo registro;

V - atestado emitido pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou Ministério Público da comarca, comprovando o seu efetivo funcionamento;

VI - cópia do CNPJ no Ministério da Fazenda.

§ 2º. Para se habilitar junto à SEFAZ a entidade deverá cadastrar senha de acesso no site do "Nota Legal", no endereço eletrônico notalegal.sefaz.ma.gov.br;

Art. 2º Após cadastro junto às duas secretarias, a entidade poderá:

I - inscrever documento fiscal recebido de fornecedores ou consumidores que não indique o CPF ou CNPJ do consumidor, no "site" do "Nota Legal", no endereço eletrônico ( continua ... )

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