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Circ. CEF 770/17 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 770 de 31.05.2017

D.O.U.: 07.06.2017

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.1995, e em cumprimento às disposições da RCCFGTS nº 838, de 21.03.2017 e 852, de 17.05.2017 e Instrução Normativa do MCIDADES nº 20, de 08.05.2017, suas alterações e aditamentos,

RESOLVE:

1. Divulgar versão atualizada dos Manuais abaixo relacionados, que consolidam as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação dos recursos do FGTS, tendo como objetivo a racionalização dos procedimentos operacionais a serem observados pelos Agentes Financeiros, Agentes Promotores e Mutuários, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS:

1.1. Manual de Fomento Pessoa Física Alterações de natureza operacional relativas às operações vinculadas aos Programas Carta de Crédito Associativa, Carta de Crédito Individual, Apoio à Produção de Habitações na área de habitação popular, e Demais Operações Habitacionais fora da área de habitação popular e a fixação de prazo para utilização de projetos de engenharia e arquitetura em conformidade com as normas a serem editadas pela ABNT;

1.2. Manual de Fomento Pessoa Jurídica Alterações de natureza operacional relativas às operações vinculadas ao Programa Apoio à Produção de Habitações na área de habitação popular e Demais Operações Habitacionais fora da área de habitação popular e a fixação de prazo para utilização de projetos de engenharia e arquitetura em conformidade com as normas a serem editadas pela ABNT.

2. A versão dos Manuais ora divulgada consolida as alterações ocorridas nos procedimentos operacionais dos Programas acima citados.

2.1. Esses Manuais estão disponíveis a todos os participantes dos Programas de Aplicação do FGTS, por intermédio das Superintendências Regionais e Gerências de Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal, em todo o território nacional e no sítio da CAIXA na internet no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento Agente Operador.

3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a ( continua ... )

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