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Port. STN 495/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 495 de 06.06.2017

D.O.U.: 07.06.2017

Aprova a 8ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.


A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, complementadas pelas atribuições definidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos IX, X, XIII, XXI e XXIII do art. 32 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 17 de março de 2017;

Considerando a necessidade de padronização dos demonstrativos fiscais nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas públicas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:

Art. 1º Aprovar a 8ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Parágrafo único. A 8ª edição do MDF aprovada por esta Portaria, bem como eventuais alterações e atualizações, serão disponibilizadas no endereço eletrônico <http://tesouro.gov.br/web/stn/mdf>.

Art. 2º Para os fins de estabelecimento e apuração do cumprimento das metas dos resultados primário e nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias referentes ao exercício de 2018, excepcionalmente, pode ser observada a metodologia estabelecida nos itens 03.05.00 e 03.06.00 da 7ª edição do MDF, aprovada pela ( continua ... )

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