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Port. MIN 289/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 289 de 06.06.2017

D.O.U.: 07.06.2017

(Altera o art. 7º da Portaria nº 270/2016, que regulamenta o art. 14-A da Lei nº 7.827/1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 7º da Portaria nº 270, de 10 de agosto de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto no art.14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria nº 270, de 10 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

I - (revogado);

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELDER ( continua ... )

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