x
x
x
LC Mun. Rio do Sul/SC 335/16 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 335 de 09.08.2016

DOM-Rio do Sul: 17.08.2016

"Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul".


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera os §§ 1º, 2º e 3º e acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º, todos do art. 212, da Lei nº 110, de 17 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 212 (...)

§ 1º. O pedido de revisão contra o lançamento do IPTU de que trata o caput deste artigo suspende a exigibilidade do crédito tributário.

§ 2º. Tratando-se a discordância a respeito da matéria jurídica, ou continuando em desacordo com a revisão efetuada, é facultado ao contribuinte encaminhar petição, na forma da reclamação à 1ª instância administrativa, impugnando os itens da notificação, expondo os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

§ 3º. Não será conhecido o pedido de revisão que verse sobre matéria jurídica, devendo para tanto, utilizar-se o contribuinte exclusivamente da reclamação.

§ 4º. Discordando da decisão de 1ª instância administrativa, o contribuinte poderá encaminhar petição, na forma de recurso à 2ª instância administrativa, com efeito suspensivo, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que se considerar feita a intimação da decisão.

§ 5º. Nos casos de revisão, reclamação ou recurso contra o lançamento, os contribuintes serão comunicados e notificados através da via postal (AR) ou mediante comparecimento junto ao setor de Protocolo do Município.

§ 6º. A reclamação poderá ser interposta até a data de vencimento da primeira parcela ou parcela única do IPTU, ou, em caso de reclamação contra o resultado da revisão, o prazo será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de ciência da resposta da revisão, obedecendo ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?