x
x
x
LC Mun. Rio do Sul/SC 340/16 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 340 de 12.12.2016

DOM-Rio do Sul: 14.12.2016

"Altera anexo da Lei Complementar nº 110, de 17 de setembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul".


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o Anexo I, de que trata o inciso I, do Art. 204, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que define a Pauta de Valores dos Terrenos, passando a mesma a vigorar consoante Anexo I, da presente Lei Complementar.

Art. 2º Altera a Tabela I, do Anexo IV, de que trata o Art. 235, da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que define a Tabela do ITBI, passando a mesma a vigorar consoante Anexo II, da presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

12 de dezembro de 2016.

GARIBALDI ANTÔNIO AYROSO

Prefeito de Rio do Sul

NOTA: Os anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Paço ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?