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LC Mun. Rio do Sul/SC 343/16 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 343 de 16.12.2016

DOM-Rio do Sul: 19.12.2016

"Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul".


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Ficam revogados os incisos III e IV, do artigo 346, bem como os artigos 367 ao 375, além do artigo 421, todos da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

16 de dezembro de 2016.

GARIBALDI ANTÔNIO AYROSO

Prefeito de Rio do ( continua ... )

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