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LC Mun. Rio do Sul/SC 345/16 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 345 de 19.12.2016

DOM-Rio do Sul: 20.12.2016

"Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul".


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL: Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Altera o disposto no caput e inclui dispositivos no Art. 348 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 348 As taxas de serviços urbanos a serem cobradas no Município de Rio do Sul são as seguintes:

I - Taxa de Coleta de Lixo - TCL;

II - Taxa de Proteção aos Desastres - TPD."

Art. 2º Altera a definição do capítulo IV da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo IV

DA TAXA DE PROTEÇÃO AOS DESASTRES (TPD)"

Art. 3º Cria o Art. 367 - A, na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 367-A Fica instituída a Taxa de Proteção aos Desastres, incidente sobre o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, decorrente da utilização efetiva ou potencial dos serviços de vistoria, inspeção, controle e fiscalização para Proteção e Defesa Civil, desempenhadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, criada através da Lei Municipal nº 5394, de 22 de agosto de 2013 e regulamentada nos termos do Decreto Municipal nº 3624, de 19 de setembro de 2013, destinada a proteção de desastres no território do município."

Art. 4º Cria o Art. 368 - A, na Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte ( continua ... )

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