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LC Mun. Rio do Sul/SC 353/17 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 353 de 20.03.2017

DOM-Rio do Sul: 21.03.2017

"Altera o art. 199 da Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul".


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores sancionou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 199 da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do município de Rio do Sul, que passa a vigorar coma seguinte redação:

"Artigo 199. As isenções serão concedida anualmente, com base em requerimentos interposto ao município, devidamente fundamentado e apresentado no período compreendido entre o dia 1º de janeiro ao dia 31 de outubro do ano anterior ao lançamento, acompanhado de documentação comprobatória de atendimento ao benefício, e sua cessão se dará uma vez verificado não mais existir quaisquer dos pressupostos que autorizem sua concessão.

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

20 de março de 2017.

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito de Rio do ( continua ... )

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