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Lei Mun. Rio do Sul/SC 5.808/17 - Lei do Município do Rio do Sul/SC nº 5.808 de 28.03.2017

DOM-Rio do Sul: 31.03.2017

"Altera o art. 13 da Lei nº 5707, de 9 de março de 2016, que institui o plano municipal de incentivo às empresas e dá outras providências".


O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Altera o art. 13 da Lei nº 5.707, de 9 de março de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13 A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico será composta pelos seguintes membros:

I - o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II - o Secretário Municipal de Infraestrutura;

III - o Secretário Municipal de Administração e Fazenda;

IV - um representante da Procuradoria Geral do Município;

V - um representante da Associação Empresarial de Rio do Sul - ACIRS;

VI - um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio do Sul - CDL;

VII - um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Rio do Sul - STIMMMERS;

VIII - um representante da Associação do Engenheiros e Arquitetos do Alto Vale do Itajaí - AEAVI.

§ 1º. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal nomear os membros da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 2º. As entidades não governamentais deverão indicar um titular e um suplente.

§ 3º. A presidência da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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