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Lei Mun. Astorga/PR 2.863/17 - Lei do Município de Astorga - PR nº 2.863 de 31.05.2017

DOM-Astorga: 03.06.2017

Súmula: concede isenção de todos os tributos de competência do município, exceto ITBI e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, na forma do Inc. IV, do §2º, do Art. 6º da Lei 1.872/2006, autorizado a conceder isenção de todos os Tributos Municipais, exceto ITBI, à empresa RECAPADORA UNIÃO RECAP LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.786.170/00001-37.

Art. 2º A Isenção será concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do exercício financeiro de 2017, exceto quanto ao ISSQN cuja isenção será concedida até 29/12/2017.

Art. 3º A quantidade de empregos gerados deverá ser verificada por ocasião do início das atividades da empresa beneficiária, sendo que, o não cumprimento ensejará a revogação da isenção, com inscrição em dívida ativa dos valores devidos, acrescidos de multa, juros e correção monetária.

Art. 4º A concessão dos benefícios desta Lei é por prazo determinado, não gerando direito adquirido, podendo, no entanto, ser revogado, a qualquer momento, por Decreto Executivo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2017 (dois mil e dezessete).

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e ( continua ... )

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