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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.573/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.573 de 18.05.2017

DOM-Porto Belo: 19.05.2017

(Altera o artigo 2º do Decreto Municipal nº 1.564/2017, que altera o valor da UFM-PB, conforme especifica, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 52/2014 - Código Tributário,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto Municipal nº 1564, de 5 de maio de 2017, o qual passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O valor da UFM-PB passará a ser de R$ 2,7927."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos ao dia 5 dias de maio do ano em curso.

Porto Belo - SC, aos 18 dias do mês de maio de 2017.

EMERSON LUCIANO ( continua ... )

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