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Dec. Mun. Ibirá/SP 3.191/17 - Dec. - Decreto do Município de Ibirá/SP nº 3.191 de 30.03.2017

DOM-Ibirá: 15.04.2017

Corrige o Valor de Referência - V. R., para Aplicação no mês de março de 2017.


EDVARD ALBERTO COLOMBO, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nºs VI e. VII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Valor de Referência - V.R., previsto pelos artigos 207 e 208, da Lei nº 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário do Município da Estância Hidromineral de Ibirá e fixado pelo artigo 1º do Decreto nº 3.145, de 07/10/2016 e ao artigo 8º do Decreto nº 3.146, de 07/10/2016, que o valor de referência de março de 2017 PERMANECE em R$ 98,09, ambos sem percentual de alteração - (índice do IPC/FIPE) do mês de fevereiro de 2017.

Art. 2º O valor base de cálculo previsto pelo artigo 33, da Lei nº 731, de 09/11/1983, que institui o Código Tributário Municipal - CTM e fixado pelo artigo 1º do Decreto nº 3.145, de 07/10/2016, para cobrança de ISS PERMANECE em R$ 980,90, ambos sem percentual de alteração (índice do IPC/FIPE) do mês de fevereiro de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE IBIRÁ, em 30 de março de 2017.

EDVARD ALBERTO COLOMBO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra.

ROGÉRIO BREZOLINI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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