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AD Sec. Faz. - PI 1/17 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 1 de 01.06.2017

DOE-PI: 05.06.2017

Cancela inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP) das empresas que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 238, 243 e 244 do Regulamento da Lei nº 4.257/89, Decreto nº 13.500/08.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam canceladas as inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP) relativas aos estabelecimentos constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório, de acordo com o art. 238, inciso VIII, do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Os contribuintes alcançados pelas medidas ora adotadas serão considerados não inscritos no CAGEP, sujeitando-se, caso continuem em atividade:

I - às penalidades legais aplicáveis aos não inscritos;

II - à apreensão de mercadorias e documentos fiscais encontrados em seu poder;

III - à proibição de transacionar com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundações deste Estado, bem com as suas instituições financeiras, ressalvado o recolhimento de tributos.

Art. 3º Serão considerados inidôneos, não sendo permitida a utilização, por terceiros, os créditos consignados em documentos fiscais emitidos pelas empresas de que trata este Ato, após a data da sua publicação, e antes desta, quando viciados.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina (PI), 1º de junho de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO - ATO DECLARATÓRIO GASEC Nº 001/2017

NOTA: Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial de ( continua ... )

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