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Port. SEFAZ/STE - MT 109/17 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria do Tesouro Estadual do Mato Grosso nº 109 de 02.06.2017

DOE-MT: 02.06.2017

Tornar público os valores repassados em 09/09/2015 do FETHAB, referente a agosto/2015 e parcelamento de janeiro e fevereiro de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII e XVII do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015, combinado com o inciso VI, itens 1 a 5, do artigo 3º do Decreto nº 699, de 21 de setembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB,

RESOLVEM:

Art. 1º Tornar público os valores repassados em 09/09/2015 do Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, referente ao mês de agosto/2015 e parcelamento de janeiro e fevereiro de 2015, que garantiu o cumprimento dos repasses no exercício de 2015, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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