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Dec. Est. AL 53.705/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 53.705 de 05.06.2017

DOE-AL: 06.06.2017

Obs.: Rep. DOE de 07.06.2017

(Revoga o Decreto nº 53.612/2017, que alterou o Decreto nº 20.747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE revogar o Decreto nº 53.612, de 1º de junho de 2017, publicado no Diário Oficial do subsequente, que ALTEROU O DECRETO ESTADUAL Nº 20.747, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA, em virtude de se tratar de matéria publicada em duplicidade, já disciplinada pelo Decreto nº 53.611, de 1º de junho de 2017.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de junho de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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