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Dec. Est. AP 1.839/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.839 de 29.05.2017

DOE-AP: 29.05.2017

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 41, 42 e 46 e; Protocolos ICMS 27, 30 e 33 de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0113542016-5, e

Considerando a deliberação ocorrida na 261ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando a deliberação ocorrida na 262ª Reunião Extraordinária Virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66:

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP.

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 41/16, de 03.05.2016, publicado no DOU de 06.05.2016, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 13/97, que harmoniza procedimento referente à aplicação do §7º, do artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10, da Lei Complementar 87/96, de 13.09.96.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o ( continua ... )

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