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Dec. Est. RS 53.569/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.569 de 05.06.2017

DOE-RS: 06.06.2017

Dispõe sobre o pagamento dos tributos estaduais vencidos no dia 28 de abril de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e

Considerando a paralisação de grande parte dos serviços bancários em razão da greve realizada em 28 de abril de 2017;

Considerando as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para a quitação de seus débitos com o Erário Estadual em razão dessa paralisação,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 114 - No art. 14, é dada nova redação à alínea "a" do inciso I e à alínea "a" do inciso II, conforme segue:

"a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

FINAL DE PLACAPAGAMENTO INTEGRAL
VENCIMENTO
103/04/2017
205/04/2017
307/04/2017
410/04/2017
512/04/2017
617/04/2017
719/04/2017
824/04/2017
926/04/2017
0( continua ... )

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