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Res. Sec. Faz. - PR 763/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 763 de 26.05.2017

DOE-PR: 06.06.2017

(Desativa a Agência da Receita Estadual de Pinhais, pertencente à circunscrição da 2ª Delegacia Regional da Receita - 2ª DRR - Região Metropolitana de Curitiba e Litoral, com sede em Curitiba e dá outras providencias.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 131 de 28 de setembro de 2010,

1. Desativar a Agência da Receita Estadual de Pinhais, pertencente à circunscrição da 2ª Delegacia Regional da Receita - 2ª DRR - Região Metropolitana de Curitiba e Litoral, com sede em Curitiba.

2. Alterar a circunscrição dos seguintes municípios para a Agência da Receita Estadual de Araucária:

2.1 Balsa Nova, Campo Largo, Fazenda Rio Grande e Mandirituba.

3. Alterar a circunscrição dos seguintes municípios para a Agência da Receita Estadual de São José dos Pinhais:

3.1 Agudos do Sul, Pinhais e Piraquara.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 26 de maio de 2017.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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