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Res. Sec. Faz. - PR 753/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 753 de 31.05.2017

DOE-PR: 06.06.2017

Altera a Resolução SEFA nº 020/2017, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando o disposto no § 11 do art. 1º do Anexo X do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração na Resolução SEFA nº 020, de 20 de janeiro de 2017:

I - o item 4 da tabela de que trata o inciso II do "caput" do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

.....
417.111.002202.10.00Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00( continua ... )

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