x
x
x
Port. Sec. Faz. - PA 228/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 228 de 05.06.2017

DOE-PA: 06.06.2017

Altera dispositivo da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º A linha de produto, abaixo relacionada, do Anexo II da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
Anx. II
PMPF para Energéticos
EnergéticosEMBALAGEM
FAIXA DE VOLUME

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?