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Dec. Est. PE 44.532/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.532 de 05.06.2017

DOE-PE: 06.06.2017

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias, bem como sobre procedimentos administrativos relativos a estabelecimentos localizados em Municípios em "Situação de Emergência".


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 25 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, e no inciso II do artigo 23 da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016;

CONSIDERANDO a extrema gravidade das consequências dos transtornos causados às atividades econômicas, bem como ao cotidiano dos moradores dos Municípios pernambucanos afetados pelas enchentes ocorridas no mês de maio de 2017;

CONSIDERANDO a publicação dos Decretos nº 44.491, de 28 de maio de 2017, nº 44.492, de 29 de maio de 2017 e nº 44.531, de 4 de junho de 2017, que declaram situação anormal, caracterizada como "Situação de Emergência", nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco que indicam, afetados por enxurradas ou inundações bruscas ocorridas no mês de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos de recolhimento do ICMS devido por contribuinte optante pelo Simples Nacional na condição de Microempresa ou Microempreendedor Individual - MEI domiciliado nos Municípios de Água Preta, Amaraji, Barra de Guabiraba, Barreiros, Belém de Maria, Bonito, Caruaru, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Ipojuca, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Jurema, Lagoa dos Gatos, Maraial, Palmares, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré e Xexéu, relativamente:

I - ao imposto previsto no inciso XIII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como aos débitos tributários decorrentes de procedimento fiscal de ofício, cujos termos finais recaiam nos períodos fiscais de maio e de junho de 2017, para até o último ( continua ... )

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