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Port. ANP 248/17 - Port. - Portaria AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 248 de 05.06.2017

D.O.U.: 06.06.2017

(Institui comissão para reavaliação dos procedimentos da aditivação compulsória da gasolina comercial de que trata a Resolução ANP nº 40/2013.)


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.4789.478, de 06 de agosto de 1997, e suas alterações, e com base na Resolução de Diretoria nº 317, de 24 de maio de 2017, torna público o seguinte ato:

Art. 1º Fica instituída Comissão para reavaliação dos procedimentos da aditivação compulsória da gasolina comercial de que trata a Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013.

Art. 2º A Comissão será integrada por representantes das seguintes unidades organizacionais da ANP:

I - Superintendência de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos - SBQ, a quem caberá a coordenação;

II - Superintendência de Abastecimento - SAB;

III - Superintendência de Comercialização e Movimentação de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural - SCM;

IV - Superintendência de Refino, Processamento de Gás Natural e produção de Biocombustíveis - SRP; e

V - Superintendência de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica - SDR.

Art. 3º A fim de consubstanciar a reavaliação a que se refere o art. 1º, a Comissão, a seu critério, deverá obter subsídios de instituições e agentes econômicos envolvidos com o tema.

Art. 4º A Comissão deverá apresentar à Diretoria da ANP relatório contendo o resultado da reavaliação da aditivação compulsória da gasolina, no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DÉCIO FABRICIO ODDONE DA ( continua ... )

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