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Res. CNPE 8/16 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 8 de 14.12.2016

D.O.U.: 06.06.2017

Estabelece diretrizes para os procedimentos de individualização da produção em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 1º, inciso I e no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7º, inciso III e no art. 14, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução nº 7, de 10 de novembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48000.001402/2015-42, considerando que o aproveitamento racional das fontes de energia é um dos fundamentos da política energética nacional; compete ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas destinadas à promoção do aproveitamento racional dos recursos energéticos; a individualização da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos é um instituto jurídico mundialmente adotado e eficaz para evitar a produção predatória de jazidas petrolíferas que se estendam além da área outorgada; nas práticas internacionais relacionadas à individualização da produção prevalece o princípio da justa e equitativa divisão de direitos e obrigações; e a União, representada pela Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA ou pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, poderá celebrar acordos de individualização da produção com os interessados quando as jazidas petrolíferas se estenderem para áreas não contratadas, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para os procedimentos de individualização da produção em situações onde as jazidas de petróleo e gás natural se estendam para áreas não contratadas.

Art. 2º A ANP, ao tomar conhecimento, ( continua ... )

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